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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1223/XIII/4
Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2019-06-05
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-06-06
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Admissão
2019-06-06
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Anúncio
2019-06-06
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Publicação
[DAR II série A n.º 108, 2019.06.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 84-86)]
2019-06-06
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-16
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
parecer da CAOTDPLH
Votação na reunião da Comissão n.º 223 em 2019-07-16
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
[DAR II série A n.º 127, 2019.07.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 32-41)]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24