Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106
Rejeitado
Contra:PSD, PCP, PEV
Abstenção:PS
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, Helena Roseta (PS), Marcos Perestrello (PS), Maria Da Luz Rosinha (PS), Edite Estrela (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Diogo Leão (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Ascenso Simões (PS), Miguel Coelho (PS), Wanda Guimarães (PS)