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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1184/XIII/4
Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
José Luís Ferreira (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2019-03-29
|
Entrada
2019-03-29
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Publicação
[DAR II série A n.º 82, 2019.03.29, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 4-7)]
2019-04-01
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Admissão
2019-04-01
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer CEIOP
Autores do Parecer
Joel Sá (PSD)
[DAR II série A n.º 107, 2019.06.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 51-59)]
2019-04-03
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Anúncio
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24