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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1146/XIII/4
Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (Procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-03-02
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-03-02
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Publicação
[DAR II série A n.º 65, 2019.03.02, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 23-25)]
2019-03-06
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Admissão
2019-03-06
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Anúncio
2019-03-06
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2019-03-06
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2019-03-06
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2019-03-06
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2019-03-06
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-04-24
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 253 em 2019-04-24
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 92, 2019.04.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 6-17)]
2019-03-26
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Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-04-15
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Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24