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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1001/XIII/4
Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
José Luís Ferreira (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2018-09-27
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-09-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 5, 2018.09.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 4-6)]
2018-09-28
|
Admissão
2018-09-28
|
Anúncio
2018-09-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 11.ª Comissão
[DAR II série A n.º 15, 2018.10.17, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 24-50)]
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Parecer - ANMP
Parecer + Nota Técnica
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
2018-10-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 13, 2018.10.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 36-44)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
994/XIII/4
Título
Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto - «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
Tipo
Projeto de Lei
Número
1000/XIII/4
Título
Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1002/XIII/4
Título
Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1014/XIII/4
Título
Procede à revogação da Lei nº 45/2018, de 10 de agosto – “Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica"
Intervenções
José Luís Ferreira (PEV)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Hugo Costa (PS)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2018-10-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 14, 2018.10.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV