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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 946/XIII/3
Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
2018-07-12
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-07-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 140, 2018.07.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 14-17)]
2018-07-13
|
Admissão
2018-07-13
|
Anúncio
2018-07-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão à 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-24
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 226 em 2018-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Cristóvão Crespo (PSD)
[DAR II série A n.º 17, 2018.10.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 30-48)]
2018-10-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 16, 2018.10.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
945/XIII/3
Título
Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
947/XIII/3
Título
Aumento do prazo de isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Tipo
Projeto de Lei
Número
948/XIII/3
Título
Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
949/XIII/3
Título
Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
950/XIII/3
Título
Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Tipo
Projeto de Lei
Número
951/XIII/3
Título
Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
2018-10-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 16, 2018.10.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2018-10-25 na Reunião Plenária n.º 16
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN