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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 917/XIII/3
Procede à reposição do regime de férias na Função Pública,consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Luís Ferreira (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2018-06-11
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-06-12
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Admissão
2018-06-12
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Publicação
[DAR II série A n.º 125, 2018.06.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 65-67)]
2018-06-12
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
José Rui Cruz (PS)
[DAR II série A n.º 137, 2018.07.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 14-40)]
Em apreciação pública de 2018.06.20 a 2018.07.20
2018-06-14
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Anúncio
2018-06-19
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-06-19
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-06-19
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-06-19
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-06-20
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Publicação em Separata
[Separata n.º 96, 2018.06.20, da XIII Leg ]
2018-06-21
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Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-07-04
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Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-07-10
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Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-07-19
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Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24