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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 860/XIII/3
Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
2018-05-04
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-05-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 109, 2018.05.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 7-8)]
2018-05-08
|
Admissão
2018-05-09
|
Anúncio
2018-05-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 84, 2018.05.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 26-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
861/XIII/3
Título
Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1436/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1437/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro (que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1570/XIII/3
Título
Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1581/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1593/XIII/3
Título
Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência
Intervenções
Sandra Pereira (PSD)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
André Silva (PAN)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Maria da Luz Rosinha (PS)
2018-05-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 84, 2018.05.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PAN
2018-05-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Propostas de alteração GP CDS-PP
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
[DAR II série A n.º 28, 2018.11.23, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 2-2)]
2019-10-24
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24