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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 850/XIII/3
Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Soares (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-04-27
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-04-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 105, 2018.04.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 13-15)]
2018-04-30
|
Admissão
2018-05-02
|
Anúncio
2018-05-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 81, 2018.05.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 23-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
849/XIII/3
Título
Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
852/XIII/3
Título
Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
Tipo
Projeto de Lei
Número
853/XIII/3
Título
Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo
Tipo
Projeto de Lei
Número
854/XIII/3
Título
Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1555/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento
Tipo
Proposta de Lei
Número
127/XIII/3
Título
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Tipo
Proposta de Lei
Número
128/XIII/3
Título
Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração
Tipo
Proposta de Lei
Número
129/XIII/3
Título
Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
2018-05-04
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 81, 2018.05.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 47-48)]
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 849/XIII/3.ª (BE), e do Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-05-04
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
2018-07-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-19
Envio do texto final: 2018-12-20
Documento(s) anexo(s)
Guião com as votações indiciárias
Ofício ao PAR
Proposta de alteração - BE
Relatório da Nova Apreciação / Especialidade
Texto Final
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer ANMP
Tipo
Parecer da Procuradoria-Geral da República - MP
Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado
[DAR II série A n.º 37, 2018.12.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 209-217), Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto final apresentado pela Comissão]
2018-12-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-01-08
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-01-10
Documento(s) anexo(s)
Informação DAPLEN PJL 850/XIII - aprovada
Votação na reunião da Comissão n.º 186 em 2019-01-09
Aprovado
2019-01-15
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 45, 2019.01.15, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 19-21)]
2019-01-21
|
Envio para promulgação
2019-01-31
|
Promulgação
2019-02-05
|
Referenda
2019-02-07
|
Envio INCM
2019-02-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 12/2019
Título:
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 7/2019 - DR I S n.º 47/2019, de 2019-03-07
[DR I série n.º 30/2019 2019.02.12]