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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 839/XIII/3
Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (2.ª alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto incial substituído a pedido do autor, em 14-09-2018.)
Autoria
Fernando Negrão (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Carlos Silva (PSD)
,
António Ventura (PSD)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
Inês Domingos (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
José de Matos Rosa (PSD)
,
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
Margarida Mano (PSD)
,
Ulisses Pereira (PSD)
2018-04-20
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-04-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 102, 2018.04.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 26-28)]
[DAR II série A n.º 156, 2018.09.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3), Alteração do texto do PJR]
2018-04-24
|
Admissão
2018-04-24
|
Anúncio
2018-04-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-04
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-05-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
[DAR II série A n.º 122, 2018.06.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-13)]
2018-09-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 3, 2018.09.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 36-42)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
981/XIII/3
Título
Proibição de cativações nas Entidades Reguladoras
Intervenções
Duarte Pacheco (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Galamba (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Carlos Silva (PSD)
2018-09-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 3, 2018.09.22, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
Paulo Trigo Pereira (PS)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
Intervenções
Paulo Trigo Pereira (PS)