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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 723/XIII/3
Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2018-01-02
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-01-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 48, 2018.01.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 6-8)]
2018-01-04
|
Admissão
2018-01-04
|
Anúncio
2018-01-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 32, 2018.01.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 7-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
653/XIII/3
Título
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1218/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a actividade turísticas em zonas com menor densidade populacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
524/XIII/2
Título
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local
Tipo
Projeto de Lei
Número
535/XIII/2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados
Tipo
Projeto de Lei
Número
574/XIII/2
Título
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Tipo
Projeto de Resolução
Número
902/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local
Intervenções
Pedro Soares (BE)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
André Silva (PAN)
,
Berta Cabral (PSD)
2018-01-05
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 32, 2018.01.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 28-28)]
Votação em 2018-01-05 na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, ordenamento do Território Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 723/XIII/3.ª (PAN), Projeto de Resolução n.º 1218/XIII/3.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-01-05
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-17
Documento(s) anexo(s)
CDS - propostas alteração BE
CDS - propostas alteração PCP
CDS - Propostas de alteração CDS
Guião votação - Resultados Votações_17072018
Proposta de alteração - PSD
Prorrogação do Prazo
Relatório Nova Apreciação
Republicação DL 128/2014
Retificação ao texto de substituição do PJL524_XIII-180716vP-GPPS
Texto de Substituição - Alojamento Local - versão retificada
Texto de Substituição PS
Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2018-07-17
Aprovado
[DAR II série A n.º 144, 2018.07.18, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-49), Relatório de nova apreciação na especialida e e texto de substituição]
[DAR II série A n.º 32, 2018.12.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-33)]
2018-07-18
|
Votação na generalidade
Obs:
O PS, o PCP e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 70-71)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE) e 723/XIII/3.ª (PAN)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-18
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 70-71)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE) e 723/XIII/3.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 71-71)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão d723/XIII/3.ª (PAN) e 723/XIII/3.ª (PAN)e Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE),
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 147, 2018.07.30, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 64-86)]
2018-08-02
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Envio para promulgação
2018-08-02
|
Promulgação
2018-08-06
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Referenda
2018-08-08
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Envio INCM
2018-08-22
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Lei (Publicação DR)
Lei 62/2018
Título:
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
[DR I série n.º 161/2018 2018.08.22]