Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 714/XIII/3
Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
2017-12-21
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-12-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 46, 2017.12.22, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 11-13)]
2017-12-29
|
Admissão
2017-12-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-14
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2018-03-14
Aprovado
Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
[DAR II série A n.º 85, 2018.03.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 14-40)]
Em apreciação pública de 2018.01.18 a 2018.02.17
2018-01-04
|
Anúncio
2018-01-18
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 80, 2018.01.18, da XIII Leg ]
2018-03-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 59, 2018.03.15, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
712/XIII/3
Título
Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
713/XIII/3
Título
Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
715/XIII/3
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
732/XIII/3
Título
Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
792/XIII/3
Título
Promove a contratação coletiva, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
793/XIII/3
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à 14.ª alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
800/XIII/3
Título
Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril)
Tipo
Projeto de Lei
Número
802/XIII/3
Título
Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (8.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Tipo
Projeto de Lei
Número
803/XIII/3
Título
Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1395/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho
Intervenções
Francisco Lopes (PCP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Hugo Carvalho (PS)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Wanda Guimarães (PS)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Susana Lamas (PSD)
,
Isabel Pires (BE)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
Adão Silva (PSD)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Ascenso Simões (PS)
,
Joaquim Raposo (PS)
,
João Soares (PS)
2018-03-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 59, 2018.03.15, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2018-03-14 na Reunião Plenária n.º 59
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN