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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 686/XIII/3
Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2017-12-06
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-12-07
|
Admissão
2017-12-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2017-12-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 38, 2017.12.09, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 15-17)]
2017-12-13
|
Anúncio
2017-12-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 27, 2017.12.16, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Rita Rato (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Pedro Roque (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Wanda Guimarães (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2017-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2017.12.16, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2017-12-15 na Reunião Plenária n.º 27
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (PS)
Intervenções
João Oliveira (PCP)
,
Paulo Trigo Pereira (PS)