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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 583/XIII/2
Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bruno Dias (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2017-07-17
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-07-19
|
Admissão
2017-07-19
|
Anúncio
2017-07-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 143, 2017.07.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 9-10)]
2017-07-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
2019-10-24
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24