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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 479/XIII/2
Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
2017-03-29
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-03-30
|
Admissão
2017-03-30
|
Anúncio
2017-03-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 87, 2017.03.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 23-24)]
2017-03-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-05
Ordem dos Advogados em 2017-04-05
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-10
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 108, 2017.05.10, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 23-32)]
2017-05-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 88, 2017.05.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 18-33)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
478/XIII/2
Título
Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)
Tipo
Projeto de Lei
Número
480/XIII/2
Título
Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
778/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança
Tipo
Projeto de Resolução
Número
779/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
852/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias
Tipo
Proposta de Lei
Número
79/XIII/2
Título
Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.
Intervenções
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Constança Urbano de Sousa (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
António Filipe (PCP)
2017-05-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 90, 2017.05.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
A Favor:
CDS-PP