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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 460/XIII/2
Extingue a remuneração certa e permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
2017-03-17
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-03-21
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Admissão
2017-03-21
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Publicação
[DAR II série A n.º 81, 2017.03.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 9-10)]
2017-03-21
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
[DAR II série A n.º 108, 2017.05.10, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-12)]
2017-03-22
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Anúncio
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24