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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 399/XIII/2
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
João Ramos (PCP)
2017-02-10
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-02-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 68, 2017.02.10, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-4)]
2017-02-14
|
Admissão
2017-02-15
|
Anúncio
2017-02-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 52, 2017.02.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 41-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
408/XIII/2
Título
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
Tipo
Projeto de Lei
Número
409/XIII/2
Título
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
624/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
659/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
660/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça
Tipo
Projeto de Resolução
Número
666/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais
Intervenções
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2017-02-17
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 53, 2017.02.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2017-02-17 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-02-17
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-04
Ordem dos Advogados em 2017-04-04
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-16
Envio do texto final: 2019-07-16
Documento(s) anexo(s)
Ofício 1.ª-CACDLG - Subida a Plenário
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
2019-07-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 117-117)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN