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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 386/XIII/2
Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da Taxa Contributiva para o Setor Social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2017-01-26
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-01-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 60, 2017.01.27, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 6-8)]
2017-01-31
|
Admissão
2017-01-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2017-02-01
|
Anúncio
2017-02-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 49, 2017.02.10, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-43)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
384/XIII/2
Título
Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
385/XIII/2
Título
1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
387/XIII/2
Título
Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
393/XIII/2
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei nº 2/2014, de 16 de Janeiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
394/XIII/2
Título
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho
Intervenções
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Marco António Costa (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
João Galamba (PS)
,
Cláudia Joaquim (S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
Adão Silva (PSD)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Fernando Rocha Andrade (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Carlos Pereira (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Jamila Madeira (PS)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
João Galamba (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Galamba (PS)
,
João Oliveira (PCP)
2017-02-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 49, 2017.02.10, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2017-02-09 na Reunião Plenária n.º 49
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
A Favor:
CDS-PP