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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 236/XIII/1
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Mortágua (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-05-16
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-05-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 82, 2016.05.16, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 13-19)]
2016-05-17
|
Admissão
2016-05-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-08
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2016-06-08
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 94, 2016.06.08, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 59-70)]
2016-05-18
|
Anúncio
2016-05-18
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-05-18
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-05-18
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-05-18
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-06-06
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2016-06-07
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2016-06-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 77, 2016.06.11, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 4-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
203/XIII/1
Título
proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
204/XIII/1
Título
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
205/XIII/1
Título
Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIII/1
Título
Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/XIII/1
Título
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital
Tipo
Projeto de Lei
Número
235/XIII/1
Título
Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada
Tipo
Projeto de Lei
Número
255/XIII/1
Título
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
256/XIII/1
Título
Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
257/XIII/1
Título
Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo
Tipo
Projeto de Lei
Número
258/XIII/1
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
259/XIII/1
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
260/XIII/1
Título
Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável
Tipo
Projeto de Lei
Número
261/XIII/1
Título
Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
262/XIII/1
Título
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador
Tipo
Projeto de Lei
Número
263/XIII/1
Título
Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
300/XIII/1
Título
Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
317/XIII/1
Título
Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
362/XIII/1
Título
Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
363/XIII/1
Título
Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015
Intervenções
Mariana Mortágua (BE)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Rubina Berardo (PSD)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Inês Domingos (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2016-06-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 77, 2016.06.11, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
PEV
A Favor:
BE
,
PAN
2016-06-17
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]