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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 106/XIII/1
Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12º do Código do Trabalho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Moura Soeiro (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-01-19
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2016-01-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 32, 2016.01.19, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 54-56)]
2016-01-20
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Admissão
2016-01-20
|
Anúncio
2016-01-20
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
[DAR II série A n.º 115, 2016.07.19, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 9-21)]
Em apreciação pública de 2016.02.03 a 2016.03.04
2016-02-03
|
Publicação
[Separata n.º 13, 2016.02.03, da XIII Leg ]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24