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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 88/XIII/1
Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
2016-01-04
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-01-05
|
Admissão
2016-01-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 25, 2016.01.05, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 6-9)]
2016-01-06
|
Anúncio
2016-01-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 23, 2016.01.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 28-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
86/XIII/1
Título
Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
87/XIII/1
Título
Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
Tipo
Projeto de Lei
Número
89/XIII/1
Título
Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis
Intervenções
Paulino Ascenção (BE)
,
João Paulo Correia (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Inês Domingos (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
2016-01-08
|
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
[DAR I série n.º 23, 2016.01.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2016-01-08 na Reunião Plenária n.º 23, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando à baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para apreciação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 88/XIII/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-01-08
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Distribuído em 2016-01-08
Grupo de Trabalho - Impenhorabilidade da Habitação Própria Permanente (PJL´s 86/XIII/1.ª - BE, 87/XIII/1.ª - PS, 88/XIII/1.ª - PCP, 89/XIII/1.ª - PCP)
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Ofício de remessa a Plenário para votação na generalidade
Audição em 2016-02-02 com DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Audição em 2016-02-02 com Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN
Audição em 2016-03-29 com Banco de Portugal
Audição em 2016-03-29 com APB - Associação Portuguesa de Bancos
2019-10-24
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24