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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 782/XII/4
Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
2015-02-17
|
Entrada
2015-02-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 79, 2015.02.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 49-52)]
2015-02-19
|
Admissão
2015-02-19
|
Anúncio
2015-02-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-02-19
Conselho Superior da Magistratura em 2015-02-19
Ordem dos Advogados em 2015-02-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-02-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-04
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura (substituí o anterior)
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
[DAR II série A n.º 88, 2015.03.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 18-40)]
2015-03-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 59, 2015.03.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-28)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
765/XII/4
Título
Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
766/XII/4
Título
Combate o enriquecimento injustificado
Tipo
Projeto de Lei
Número
798/XII/4
Título
Enriquecimento ilícito (*)
Tipo
Projeto de Lei
Número
801/XII/4
Título
Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados
Tipo
Projeto de Lei
Número
803/XII/4
Título
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1286/XII/4
Título
Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
2015-03-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 59, 2015.03.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
766/XII/4
Título
Combate o enriquecimento injustificado
Tipo
Projeto de Lei
Número
798/XII/4
Título
Enriquecimento ilícito (*)
Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59
Aprovado
A Favor:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)
2015-03-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-27
Envio do texto final: 2015-05-27
Documento(s) anexo(s)
Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 315 em 2015-05-27
Aprovado
[DAR II série A n.º 138, 2015.05.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 18-45), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP e PS18]
Audição em 2015-04-07 com Conselho de Prevenção da Corrupção
Audição em 2015-04-07 com Ordem dos Advogados
Audição em 2015-04-07 com Conselho Superior do Ministério Público
Audição em 2015-04-07 com Conselho Superior da Magistratura
Audição em 2015-04-14 com Dr. Manuel Magalhães e Silva, outros
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22