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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1101/XII/3
Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-lei n.º 71/2013, de 30 de maio e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME's, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alberto Martins (PS)
2014-07-31
|
Entrada
2014-08-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 154, 2014.08.01, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 31-38)]
2014-08-07
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Admissão
2014-08-07
|
Anúncio
2014-08-07
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2014-09-18
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Apreciação
[DAR I série n.º 2, 2014.09.19, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paulo Ribeiro de Campos (PS)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Mariana Mortágua (BE)
2014-09-19
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 3, 2014.09.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2014-09-19 na Reunião Plenária n.º 3
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV