Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Ordem dos Advogados em 2014-05-21
Conselho Superior da Magistratura em 2014-05-21
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-05-21
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2014-05-21
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2014-05-21
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos em 2014-05-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-05-21
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-04