Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
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João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Paula Baptista (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2014-04-11 |
Entrada
2014-04-11 |
Publicação
2014-04-15 |
Admissão
2014-04-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2014-04-16 |
Anúncio
2014-04-17 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-04-17 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-04-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-04-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-04-17 |
Discussão generalidade
2014-04-17 |
Votação na generalidade
Votação em 2014-04-17 na Reunião Plenária n.º 75
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Conceição Bessa Ruão (PSD)
,
Eduardo Teixeira (PSD)
,
Graça Mota (PSD)
,
Maria Manuela Tender (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Mendes Bota (PSD)
,
Pedro Pimpão (PSD)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
António Cardoso (PS)
,
Jorge Fão (PS)
2014-04-29 |
Parecer da ALRAM