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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 504/XII/3
Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
2014-02-05
|
Entrada
2014-02-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 61, 2014.02.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 51-53)]
2014-02-06
|
Admissão
2014-02-06
|
Anúncio
2014-02-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-02-11
Ordem dos Advogados em 2014-02-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-02-11
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-26
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 209 em 2014-02-26
Aprovado
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
[DAR II série A n.º 73, 2014.02.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 13-30)]
2014-02-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 53, 2014.02.27, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 26-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
515/XII/3
Título
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina
Tipo
Projeto de Lei
Número
517/XII/3
Título
Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.
Intervenções
Cecília Honório (BE)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Elza Pais (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2014-02-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 55, 2014.03.01, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-02-28 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Sandra Pontedeira (PS)
,
Agostinho Santa (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
Intervenções
Elza Pais (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
Agostinho Santa (PS)
,
Sandra Pontedeira (PS)
,
Sandra Pontedeira (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
2014-02-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-07-09
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Contributo Aministia Internacional Portugal
Quadro Comparativo
Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 247 em 2014-07-09
Rejeitado
[DAR II série A n.º 143, 2014.07.09, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 10-11)]
Audição em 2014-05-30 com CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Audição em 2014-05-30 com APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Audição em 2014-06-03 com Juiza Conselheira Dra. Maria Clara Sottomayor, outros
Audição em 2014-06-06 com AMCV - Associação de Mulheres Contra a Violência, outros
Audição em 2014-07-09 com Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Audição em 2014-07-09 com Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22