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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 66/XII/3
Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde».
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paula Baptista (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
David Costa (PCP)
2013-10-24
|
Entrada
2013-10-26
|
Publicação
[DAR II série B n.º 6, 2013.10.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-5)]
2013-10-29
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Admissão
2013-10-31
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Anúncio
2014-04-09
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Apreciação de Decreto-Lei
[DAR I série n.º 71, 2014.04.10, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paula Santos (PCP)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Paulo Almeida (CDS-PP)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Manuel Ferreira Teixeira (S.E. DA SAÚDE)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
2014-04-09
|
Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP
[formato PDF]
2014-04-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-14
Documento(s) anexo(s)
Relatório de discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2014-05-13
Rejeitado
[DAR II série A n.º 48, 2012.12.07, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 5-17)]
2014-05-28
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Anúncio Caducidade
2014-06-11
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Envio INCM
2014-06-17
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Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 114 2014.06.17, Declaração n.º 5/2014]