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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 844/XII/3
Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nilza de Sena (PSD)
,
António Prôa (PSD)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Margarida Almeida (PSD)
,
João Lobo (PSD)
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
2013-10-10
|
Entrada
2013-10-10
|
Admissão
2013-10-10
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2013-10-11
|
Anúncio
2013-10-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2013.10.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
2013-10-18
|
Apreciação
[DAR I série n.º 12, 2013.10.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
455/XII/3
Título
Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
843/XII/3
Título
Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos.
Intervenções
Nilza de Sena (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Elza Pais (PS)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
António Prôa (PSD)
,
Ramos Preto (PS)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Pedro Jesus Marques (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
2013-10-18
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 12, 2013.10.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 29-30)]
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2013-10-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-10-30
Documento(s) anexo(s)
Redação final parovada pela COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 217 em 2013-10-30, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2013-11-08
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de 3 dependentes
Versão:
1
[DAR II série A n.º 21, 2013.11.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
2013-11-08
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Envio INCM
2013-11-13
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes
[DR I série n.º 220/2013 2013.11.13]