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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 321/XII/2
Altera a Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2012-12-04
|
Entrada
2012-12-05
|
Admissão
2012-12-05
|
Anúncio
2012-12-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2013-02-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Maria Conceição Pereira (PSD)
[DAR II série A n.º 78, 2013.02.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 18-23)]
Em apreciação pública de 2012.12.29 a 2013.01.31
2012-12-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 47, 2012.12.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 16-17)]
2012-12-29
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 28, 2012.12.29, da XII Leg ]
2013-02-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 51, 2013.02.08, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Maria Conceição Pereira (PSD)
2013-02-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 52, 2013.02.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
Basílio Horta (PS)
,
Inês De Medeiros (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Isabel Santos (PS)
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Pedro Delgado Alves (PS)