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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 108/XII/2
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer da CRAP
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-08
|
Entrada
2012-11-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 30, 2012.11.08, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 34-49)]
2012-11-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Não emissão de Parecer por manifesta falta de tempo
Nota técnica
2012-11-19
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Admissão
2012-11-21
|
Anúncio
2012-12-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 26, 2012.12.06, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Alexandre Mestre (S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE)
,
Pedro Pimpão (PSD)
,
Laurentino Dias (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
2012-12-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 28, 2012.12.10, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2012-12-07 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PEV
Abstenção:
PCP
,
BE
2012-12-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-22
Envio do texto final: 2013-01-24
Documento(s) anexo(s)
Contributos recebidos sobre esta iniciativa
Discussão e votação na especialidade, em 22-01-2013 - Gravação áudio
Quadro comparativo
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da 8ª CECC
Votação na reunião da Comissão n.º 184 em 2013-01-22
Aprovado
A Favor:
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PSD
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
[DAR II série A n.º 70, 2013.01.23, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 52-70), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração]
2013-01-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 108/XII/2.ª (GOV).
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2013-02-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-02-20
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 8ª CECC
Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2013-02-12, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
2013-02-21
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Versão:
1
[DAR I série n.º 85, 1994.06.30, da 3.ª SL da VI Leg ]
2013-02-27
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Envio para promulgação
2013-03-13
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Promulgação
2013-03-13
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Referenda
2013-03-15
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Envio INCM
2013-03-20
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Lei (Publicação DR)
Lei 24/2013
Título:
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
[DR I série n.º 56/2013 2013.03.20]