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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 277/XII/1
Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2012-07-25
|
Entrada
2012-07-27
|
Admissão
2012-07-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-07
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2013-05-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
[DAR II série A n.º 134, 2013.05.17, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-9)]
2012-09-12
|
Anúncio
2012-09-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 223, 2012.09.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-5)]
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22