Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2012-06-20 |
Entrada
2012-06-21 |
Admissão
2012-06-21 |
Anúncio
2012-06-21 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-06-21 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-06-21 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-06-21 |
Publicação
2012-06-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-19
2012-07-11 |
Parecer da ALRAM
2012-11-04 |
Iniciativa Caducada