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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 230/XII/1
Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2012-05-04
|
Entrada
2012-05-09
|
Admissão
2012-05-09
|
Anúncio
2012-05-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-25
Documento(s) anexo(s)
Parecer da ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2012-07-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
[DAR II série A n.º 215, 2012.07.25, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 21-27)]
Audiência em 2013-02-07 com APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
2012-05-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 178, 2012.05.10, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 31-34)]
2012-12-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 33, 2012.12.21, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 41-45)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
325/XII/2
Título
Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.
Intervenções
Ana Drago (BE)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
2012-12-21
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 34, 2012.12.22, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 230/XII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-12-21
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-15
Envio do texto final: 2013-05-15
Documento(s) anexo(s)
2ª prorrogação do Prazo para nova apreciação por + 30 dias
3ª prorrogação do Prazo para nova apreciação por + 30 dias
Prorrogação do Prazo para nova apreciação por + 30 dias a partir de 16-Jan-2013
Texto de Substituição da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2013-05-15, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 133, 2013.05.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-19), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS e PCP]
Audição em 2013-01-23 com ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
2013-05-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2013.05.18, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-05-29
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2013-05-29, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Intervenções
António José Seguro (PS)
,
António José Seguro (PS)