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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 148/XII/1
Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2012-01-25
|
Entrada
Obs:
Título e texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 26/01/2012.
2012-01-26
|
Admissão
2012-01-26
|
Anúncio
2012-01-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-29
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-29, Parte I - Aprovada com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, e PCP - contra do BE - com ausência do PEV
Aprovado
Contra:
BE
Ausência:
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
[DAR II série A n.º 133, 2012.03.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 10-24)]
2012-01-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2012.01.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 11-13)]
2012-09-19
|
Retirada da iniciativa