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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 141/XII/1
Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
2012-01-16
|
Entrada
2012-01-17
|
Admissão
2012-01-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2012-01-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
2012-01-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2012-01-18
|
Anúncio
2012-01-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 100, 2012.01.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-54)]
2012-01-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 60, 2012.01.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 27-40)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
39/XII/1
Título
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
João Oliveira (PCP)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
2012-01-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 62, 2012.01.21, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2012-01-20 na Reunião Plenária n.º 62
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV