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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 136/XII/1
Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carlos Zorrinho (PS)
,
António Braga (PS)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
João Galamba (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
José Junqueiro (PS)
2012-01-11
|
Entrada
2012-01-11
|
Admissão
2012-01-11
|
Anúncio
2012-01-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 95, 2012.01.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 24-26)]
2012-01-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2012-01-13
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 59, 2012.01.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 12-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
130/XII/1
Título
Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS. (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho).
Tipo
Projeto de Lei
Número
132/XII/1
Título
Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento.
Tipo
Projeto de Lei
Número
133/XII/1
Título
Define o conceito de "direção efetiva em território português".
Intervenções
Honório Novo (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2012-01-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 59, 2012.01.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV