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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 16/XII/1
Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Protocolo PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Protocolo FR
[formato DOC]
[formato PDF]
Protocolo Digitalizado
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-01-06
|
Entrada
2012-01-10
|
Admissão
2012-01-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2012-02-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Paulo Pisco (PS)
[DAR II série A n.º 123, 2012.02.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 20-22)]
2012-01-11
|
Anúncio
2012-01-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 95, 2012.01.11, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 163-174)]
2012-02-23
|
Apreciação
[DAR I série n.º 76, 2012.02.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 18-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
14/XII/1
Título
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de Janeiro de 2011
Tipo
Proposta de Resolução
Número
15/XII/1
Título
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de Março de 2011.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
17/XII/1
Título
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
18/XII/1
Título
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
19/XII/1
Título
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
20/XII/1
Título
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
22/XII/1
Título
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011.
Intervenções
Paulo Portas (MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Basílio Horta (PS)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
2012-02-24
|
Votação global
[DAR I série n.º 77, 2012.02.25, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2012-02-24 na Reunião Plenária n.º 77
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-02-24
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999
Versão:
1
[DAR II série A n.º 140, 2012.03.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-10)]
2012-03-13
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2012-03-13
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Envio INCM
2012-04-12
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999
[DR I série n.º 73/2012 2012.04.12]