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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 76/XII/1
Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carlos Zorrinho (PS)
,
Alberto Martins (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
António Braga (PS)
2011-09-21
|
Entrada
2011-09-22
|
Admissão
2011-09-22
|
Anúncio
2011-09-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 33, 2011.09.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 47-52)]
2011-09-22
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2011-09-22
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
2011-09-23
|
Discussão generalidade
Obs:
Discussão cunjunta da Petição n.º 164/XI/2.ª.
[DAR I série n.º 23, 2011.09.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-22)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
4/XII/1
Título
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/XII/1
Título
Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
11/XII/1
Título
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XII/1
Título
Enriquecimento ilícito.
Intervenções
Cecília Honório (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
2011-09-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 23, 2011.09.24, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2011-09-23 na Reunião Plenária n.º 23
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Abstenção:
PEV
A Favor:
PS
Intervenções
Eduardo Cabrita (PS)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)