Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.
[formato DOC]
[formato PDF]
2011-08-30 |
Entrada
2011-08-31 |
Admissão
2011-08-31 |
Anúncio
2011-08-31 |
Publicação
2011-08-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
2011-09-08 |
Discussão generalidade
2011-09-08 |
Votação na generalidade
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV