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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 31/XII/1
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2011-08-01
|
Entrada
2011-08-02
|
Admissão
2011-08-02
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2011-08-02
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2011-08-02
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2011-08-02
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2011-08-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2011-09-20
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-06
Documento(s) anexo(s)
Parecer - 1.ª Comissão Especializada (Política Geral e Juventude) da ALRAM
Parecer - Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRAA
Parecer - Conselho de Prevenção da Corrupção
Parecer - Governo da Região Autónoma da Madeira
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2011-10-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
[DAR II série A n.º 42, 2011.10.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 10-23)]
2011-08-03
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Anúncio
2011-08-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 15, 2011.08.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 35-36)]
2011-08-26
|
Parecer da ALRAA
Obs:
Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
[DAR II série A n.º 20, 2011.08.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 30-31)]
2011-08-26
|
Parecer do Governo da RAM
[DAR II série A n.º 20, 2011.08.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
2011-09-08
|
Parecer da ALRAM
Obs:
Comissão de Política Geral
[DAR II série A n.º 25, 2011.09.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]
2011-12-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 52, 2011.12.22, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Andreia Neto (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2011-12-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 53, 2011.12.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2011-12-22 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2011-12-22
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Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-07
Envio do texto final: 2012-03-08
Documento(s) anexo(s)
Parecer - TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica
Relatório da discussão e votação na especialidade da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2012-03-07, Rejeitado com ausencia do PEV (ver relatório)
Rejeitado
[DAR II série A n.º 138, 2012.03.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-6)]
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22