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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 15/XII/1
Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2011-07-07
|
Entrada
2011-07-13
|
Admissão
2011-07-13
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-07-27
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão em Comissão
[DAR II série A n.º 14, 2011.07.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 85-86)]
2011-07-20
|
Anúncio
2011-07-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 10, 2011.07.20, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 58-58)]
2011-07-29
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 10, 2011.07.30, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2011-07-29 na Reunião Plenária n.º 10
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Luís Montenegro (PSD)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Adão Silva (PSD)
,
Luís Menezes (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Manuel Isaac (CDS-PP)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)