Proposta de Resolução 53/XI/2
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimento e respectivo protocolo, assinados na Cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2011-03-15 |
Entrada
2011-03-16 |
Admissão
2011-03-16 |
Anúncio
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2011-03-16 |
Publicação
2011-03-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19