Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE).
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Helena Pinto (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Jorge Duarte Costa (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
2011-02-17 |
Entrada
2011-02-21 |
Admissão
2011-02-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2011-02-23 |
Anúncio
2011-02-24 |
Publicação
2011-02-24 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
526/XI/2
Título
5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
414/XI/2
Título
Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral.
Tipo
Proposta de Lei
Número
52/XI/2
Título
Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março.
Tipo
Projeto de Lei
Número
337/XI/1
Título
Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto).
2011-02-25 |
Votação na generalidade
Votação em 2011-02-25 na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS
2011-02-25 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Transferida para a CEAQRE (Of. 2/CEAQRE, de 2011-03-29), conforme despacho do PAR de 2011-03-31
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2011-03-04
Comissão Nacional de Eleições em 2011-03-04
2011-03-19 |
Parecer da ALRAA
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA
2011-03-24 |
Parecer da ALRAM
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRAM
2011-03-31 |
Baixa comissão especialidade
Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral
- Comissão competente
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19