Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.
[formato DOC]
[formato PDF]
2011-02-14 |
Entrada
2011-02-16 |
Admissão
2011-02-16 |
Anúncio
2011-02-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2011-02-18 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
504/XI/2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição.
Tipo
Projeto de Lei
Número
505/XI/2
Título
Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos Institutos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
519/XI/2
Título
Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado
Tipo
Projeto de Lei
Número
520/XI/2
Título
Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007.
2011-02-18 |
Votação na generalidade
Votação em 2011-02-18 na Reunião Plenária n.º 54
Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV
2011-03-03 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento, Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2011-03-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral