Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2010-07-14, Parte I - Considerandos, aprovada c/ os votos a Favor do PS e PSD, Contra do PCP e a Abstenção do BE - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: CDS-PP, PEV