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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 276/XI/1
Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Macedo (PSD)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
2010-05-17
|
Entrada
2010-05-19
|
Admissão
2010-05-19
|
Anúncio
2010-05-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 83, 2010.05.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 37-40)]
2010-05-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR II série A n.º 102, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 16-24)]
2010-07-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 78, 2010.07.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 46-52)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
249/XI/1
Título
Fixa um regime coerente de férias judiciais, (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
Intervenções
António Montalvão Machado (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
António Filipe (PCP)
2010-07-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 79, 2010.07.10, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2010-07-09 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-07-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-20
Envio do texto final: 2010-07-21
Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2010-07-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 127, 2010.07.24, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 30-32), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD]
2010-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.ºs 249/XI/1.ª (PCP), e 276/XI/1.ª (PPD/PSD)
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-07-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2010.08.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 146-147)]
2010-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-29
Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-08-06
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Envio para promulgação
2010-08-20
|
Promulgação
2010-08-23
|
Referenda
2010-08-26
|
Envio INCM
2010-09-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 43/2010
Título:
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril
[DR I série n.º 172/2010 2010.09.03]