Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 268/XI/1
Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2010-05-14
|
Entrada
2010-05-17
|
Admissão
2010-05-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-26
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-05-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 92, 2010.05.31, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-138)]
2010-05-19
|
Anúncio
2010-05-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 83, 2010.05.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 11-21)]
2010-05-27
|
Discussão generalidade
Obs:
Discutida em conjunto a Petição n.º 62/XI/1.ª.
[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 77-90)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
212/XI/1
Título
Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
251/XI/1
Título
Alteração ao Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, aprovado pela Lei n. º 115/2009, de 12 de Outubro.
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2010-05-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 63, 2010.05.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2010-05-28 na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado
Contra:
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PSD
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
2010-05-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2010-06-02
Grupo de Trabalho - Alteração do Código de Execução de Penas (PJL 268-PCP e 277-PSD)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-21
Envio do texto final: 2010-07-21
Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2010-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 127, 2010.07.24, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 33-45), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP]
Audição em 2010-06-15 com Conselho Superior da Magistratura, outros
2010-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 45-45)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
277/XI/1
Título
Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.ºs 268/XI/1.ª (PCP) e 277/XI/1.ª (PPD/PSD)
Aprovado
Contra:
CDS-PP
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Isabel Oneto (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Teresa Morais (PSD)
2010-07-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 25.ª alteração ao Código Penal.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2010.08.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 148-154)]
2010-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-29
Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-08-06
|
Envio para promulgação
2010-08-24
|
Promulgação
2010-08-25
|
Referenda
2010-09-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 40/2010
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
[DR I série n.º 172/2010 2010.09.03]
2010-09-27
|
Envio INCM