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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 205/XI/1
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
2010-03-31
|
Entrada
2010-04-07
|
Admissão
2010-04-07
|
Anúncio
2010-04-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-23
Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2010-06-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Anabela Freitas (PS)
[DAR II série A n.º 105, 2010.06.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 9-14)]
2010-04-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 61, 2010.04.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 35-37)]
2010-06-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 72, 2010.06.25, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 51-56)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
175/XI/1
Título
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".
Tipo
Projeto de Lei
Número
305/XI/1
Título
Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais.
Intervenções
José Ribeiro (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Soeiro (PCP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Luísa Roseira (PSD)
2010-06-24
|
Requerimento de Reapreciação
[DAR I série n.º 72, 2010.06.25, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2010-06-24 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1.ª (PS), PJL 205/XI/1.ª (BE) e PJL 305/XI/1.ª (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-06-24
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-02
Envio do texto final: 2010-12-02
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2010-11-30
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
A Favor:
BE
,
PCP
[DAR II série A n.º 43, 2010.12.02, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 5-6)]
2010-07-22
|
Requerimento de Reapreciação
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Apresentado pelo PS e BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação até 30 de Setembro na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia dos PJLs n.ºs 175/XI/1.ª (PS), e 205/XI/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-09-08
|
Parecer da ALRAA
[DAR II série A n.º 132, 2010.08.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 6-7), Parecer da Comissão de Política Geral]
2010-09-08
|
Parecer do Governo da RAM
[DAR II série A n.º 132, 2010.08.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 5-5)]
2010-09-18
|
Parecer da ALRAM
[DAR II série A n.º 3, 2010.09.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-2), Parecer da Comissão de Economia e Finanças e Turismo da ALRM]
2010-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 31, 2010.12.16, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 65-65)]
Votação em 2010-12-15 na Reunião Plenária n.º 31
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV