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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 131/XI/1
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Tiago (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
2010-01-14
|
Entrada
2010-01-19
|
Admissão
2010-01-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-03-17
Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2010-03-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
[DAR II série A n.º 51, 2010.03.20, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 62-64)]
2010-01-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-02-18
Documento(s) anexo(s)
Gravação da apreciação e votação do parecer da 6ª Comissão na generalidade - ponto 4 da Ordem do Dia
Gravação da apresentação e debate da iniciativa na 6ª Comissão - ponto 4 da Ordem do Dia
Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2010-02-18, Partes I e III aprovadas
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Emídio Guerreiro (PSD)
2010-01-20
|
Anúncio
2010-01-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 25, 2010.01.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 8-9)]
2010-03-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 37, 2010.03.20, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 33-39)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
122/XI/1
Título
Apoia o Movimento Associativo Popular.
Tipo
Projeto de Lei
Número
123/XI/1
Título
Regula a actividade das Associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo (CNAP).
Tipo
Projeto de Lei
Número
128/XI/1
Título
Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública.
Tipo
Projeto de Lei
Número
129/XI/1
Título
Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular.
Tipo
Projeto de Lei
Número
130/XI/1
Título
Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
132/XI/1
Título
Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
55/XI/1
Título
Recomenda ao Governo a regulamentação a aplicação do Estatuto de Parceiro Social.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
83/XI/1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular.
Intervenções
Catarina Martins (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Rui Pereira (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2010-03-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 37, 2010.03.20, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 41-42)]
Votação em 2010-03-19 na Reunião Plenária n.º 37
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
2010-03-19
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-16
Envio do texto final: 2010-06-16
Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-06-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
[DAR II série A n.º 104, 2010.06.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 18-19), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2010-06-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 70, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2010-06-18 na Reunião Plenária n.º 70, Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-06-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento
Versão:
1
[DAR II série A n.º 110, 2010.07.03, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 13-13)]
2010-07-08
|
Envio para promulgação
2010-07-17
|
Promulgação
2010-07-19
|
Referenda
2010-07-22
|
Envio INCM
2010-07-30
|
Lei (Publicação DR)
Lei 16/2010
Título:
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento
[DR I série n.º 147/2010 2010.07.30]