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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 66/XI/1
Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio - Lei n.º 101/2009.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Soares (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2009-11-20
|
Entrada
2009-11-24
|
Admissão
2009-11-24
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2009-11-25
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Anúncio
2009-11-26
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Publicação
[DAR II série A n.º 9, 2009.11.26, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 10-11)]
2009-12-10
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Retirada da iniciativa
[DAR I série n.º 13, 2009.12.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-7)]